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O Laudo Declaratório de Conformidade emitido pela Organização Quartel de Bombeiros Civil 10 QBC BRASIL certifica exclusivamente o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 043/2023, de 21 de março de 2023.
Este documento é indispensável para a obtenção, manutenção ou renovação de alvarás ou autorizações de funcionamento de eventos em locais públicos ou privados no município. Ressaltamos que o Laudo Declaratório não substitui o alvará de funcionamento ou outras autorizações obrigatórias emitidas por órgãos competentes, tais como:
• Prefeitura Municipal (Alvará ou Autorização Especial de Funcionamento);
• Corpo de Bombeiros (Certificado de Aprovação);
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Delegacia da Secretaria de Segurança Pública.
O Laudo atesta apenas a conformidade com os requisitos específicos da legislação municipal e não elimina a necessidade de cumprir outras normas ou legislações pertinentes à segurança, prevenção e resposta a emergências.
Importante: O Laudo Declaratório só pode ser solicitado por Bombeiros Civis credenciados e acreditados no site oficial da Organização Quartel de Bombeiros Civil 10 QBC BRASIL.
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